Se você é um imigrante em Portugal e está com seu pedido de visto de residência ou renovação em atraso, saiba que existe uma solução legal que pode ajudar a acelerar o processo.
A ação judicial de intimação para proteção de Direitos, Liberdades e Garantias é um recurso que força a AIMA a agendar e analisar seu pedido de residência ou renovação de autorização de residência.
Quando a ação judicial é indicada?
Este procedimento é especialmente útil nas seguintes situações:
Como Funciona a ação judicial de intimação?
O processo tem como fundamento diversos diplomas legais, mas, dentre eles, o mais importante é a própria Constituição da República Portuguesa, em seu artigo 45º, n.º 2, que garante o direito à manifestação, e em seu artigo 20º, n.º 5, que trata da proteção de direitos, liberdades e garantias através de providências cautelares e outras ações judiciais.
Os tribunais têm determinado que a AIMA deve concluir o processo em até 30 dias úteis após a intimação.
Esse procedimento pode ser um alívio para muitos imigrantes que enfrentam longas esperas e incertezas.
A Importância de um Advogado de Imigração
Para garantir que seu pedido seja analisado corretamente e no menor tempo possível, é fundamental contar com a orientação de um advogado de imigração em Portugal.
Este profissional pode ajudar a preparar e representar seu caso judicialmente, aumentando suas chances de sucesso.
Se você está enfrentando dificuldades com seu pedido de residência em Portugal, não hesite em procurar ajuda jurídica.
Um advogado especializado pode fazer toda a diferença na sua jornada de legalização de residência.