Aviso importante para imigrantes que vivem em Portugal.
No dia 28 de junho, Portugal anunciou uma nova medida importante: a extensão da validade de documentos, autorizações de residência e vistos que expiraram ou estão prestes a expirar.
O Decreto-Lei nº 41-A/2024 - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/41-a-2024-870297959 - estabelece que esses documentos serão aceitos até 30 de junho de 2025, desde que tenham expirado na data de entrada em vigor do decreto-lei ou nos 15 dias anteriores.
Importante: não haverá emissão de novo documento com a nova data de vencimento. O título de residência/visto original expirado continuará sendo aceito até a nova data limite.
Após 30 de junho de 2025, os documentos ainda poderão ser aceitos se o titular comprovar que já tem agendamento para a renovação.
Este decreto também abrange as autorizações de residência da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).
Tal medida visa garantir a regularização de imigrantes e residentes que vivem em Portugal e que não estão conseguindo renovar seus vistos e autorizações de residência.
Para mais informações e garantir que você está bem informado sobre os procedimentos de regularização de documentos, consulte os canais oficiais da AIMA - Agência para Integração, Migrações e Asilo ou busque orientação de um profissional especializado em Direito Migratório.