Entenda as novas restrições: Imigrantes e o NISS em Portugal

Primeiramente, importante esclarecer o que é o NISS - Número de Identificação da Segurança Social.

O NISS é o número que te dá acesso aos direitos e deveres para com a Segurança Social, identificando o portador de forma única e a nível nacional.

O imigrante pode solicitá-lo?

A resposta é sim.

Entretanto as regras para atribuição do NISS mudaram.

E como tirar o NISS em Portugal?

Agora será necessário apresentar, no caso de estrangeiros:

1. Comprovativo da situação de trabalho:
   • Contrato de trabalho ou;
   • Cópia do início de atividade independente e cópia dos recibos/faturas ou;
   • Certidão de registo da sociedade do Instituto dos Registos e do Notariado (INR).
2. Comprovativo de pedido de regularização de residência:
   • Comprovativo do pedido de autorização de residência ou;
   • Comprovativo do pedido do Visto de Residência para cidadãos de Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou;
   • Comprovativo do pedido de Certificado de Concessão de Autorização de Residência para cidadãos de CPLP.

Além da apresentação de documento pessoal, como passaporte válido ou título de residência, e o preenchimento de formulário da própria Segurança Social.

Com a documentação correta, o seu NISS será atribuído com sucesso.

Para mais informações, consulte os canais oficiais da Segurança Social ou busque orientação de um advogado de Direito Migratório em Portugal.