Ações Judiciais contra a AIMA: Um Caminho para a Regularização de Imigrantes em Portugal

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), criada em 2023 para substituir o antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tem enfrentado um grande número de ações judiciais. 

Por que tantos imigrantes estão processando a AIMA?

Muitos imigrantes em Portugal estão enfrentando sérios problemas devido à falta de agendamentos para pedidos de autorização de residência.

A AIMA, que herdou mais de 350 mil processos pendentes do SEF, está com dificuldades para lidar com o volume de solicitações. Essa situação tem deixado muitos imigrantes em situação irregular, sem acesso a direitos básicos como trabalho, saúde e moradia.

Sem alternativas, muitos imigrantes têm recorrido a ações judiciais para obrigar a AIMA a processar seus pedidos. Essas ações, chamadas de "intimações para a defesa de direitos", têm como objetivo acelerar o agendamento de atendimento ou a emissão da autorização de residência, o que pode reduzir o tempo de espera de anos para apenas alguns meses.

Como as ações judiciais podem ajudar?

Quando um juiz aceita uma intimação, a AIMA é obrigada a tomar uma decisão rápida sobre o pedido de legalização, sob pena de sanção. Com a autorização de residência em mãos, o imigrante passa a ter direito a um contrato de trabalho, alugar uma casa, acessar o sistema de saúde, e trazer sua família para Portugal, garantindo assim seus "direitos, liberdades e garantias".

Quais são as principais situações que levam a ações judiciais?

Imigrantes podem recorrer a ações judiciais contra a AIMA em várias situações, como:

• Pedidos de manifestação de interesse que não tiveram resposta após 90 dias úteis.
• Falta de vagas para autorização de residência por reagrupamento familiar.
• Demora na emissão da autorização de residência após o agendamento.
• Impossibilidade de agendamento para estudantes.

A dimensão do problema

Apesar do grande número de ações judiciais, a AIMA ainda enfrenta mais de 400 mil processos pendentes. A agência tem se esforçado para reorganizar internamente e resolver esses casos, mas o atraso nas decisões continua a gerar frustração entre os imigrantes, levando a protestos e manifestações em Lisboa e Porto.

Conclusão

A situação dos imigrantes em Portugal é desafiadora, especialmente diante dos atrasos e dificuldades enfrentados na AIMA. Para muitos, a judicialização tem sido a única forma de garantir seus direitos e obter a regularização. Embora essa seja uma solução viável, é importante lembrar que cada caso é único e o resultado das ações judiciais pode variar.

Estar bem informado e buscar orientação adequada de advogado em Portugal é essencial para navegar por esse processo complexo.