Novo Regime de Autorização de Residência: Regularização Facilitada em Portugal

Para Imigrantes com um ano de contribuições perante a Segurança Social.

Um novo regime transitório, aprovado recentemente, promete facilitar a vida de milhares de trabalhadores estrangeiros em Portugal.

Esta medida permitirá que imigrantes com histórico de contribuições à Segurança Social possam regularizar sua situação no país, mesmo que não tenham apresentado Manifestação de Interesse até junho de 2023.

Quem Será Beneficiado?

A nova legislação abrange:

• Trabalhadores estrangeiros presentes em Portugal até junho de 2023;
• Pessoas com vínculo de trabalho e contribuições para a Segurança Social durante, no mínimo, 12 meses;
• Imigrantes que não conseguiram formalizar a manifestação de interesse antes da revogação do antigo mecanismo.

Mudanças e Justificativas

Até junho de 2023, trabalhadores estrangeiros podiam solicitar autorização de residência ao apresentar um contrato de trabalho ou emissão de recibos verdes, por meio da Manifestação de Interesse.

Entretanto, com a revogação dessa regra, o processo passou a exigir um visto de trabalho obtido diretamente nos consulados portugueses no país de origem, deixando muitos imigrantes sem alternativas para regularização.

O novo regime busca corrigir essa lacuna e oferecer uma solução para aqueles que já possuem uma carreira contributiva e vínculos laborais, mas foram afetados pelas mudanças legislativas.

Principais Pontos do Regime

• Sem prazo de validade: O regime será aplicado até que todas as situações elegíveis sejam resolvidas;
• Processo acelerado: A entrada em vigor está prevista para ocorrer imediatamente após a publicação em Diário da República;
• Garantias adicionais: O texto foi ajustado para incluir explicitamente todos os trabalhadores que se enquadram nos critérios definidos.

Precisa de Ajuda?

Se você acredita que se encaixa nos critérios do novo regime, é essencial contar com o suporte de um advogado especializado para garantir que todos os procedimentos sejam realizados de forma correta.

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Aproveite esta oportunidade para garantir seus direitos e permanecer em Portugal com tranquilidade!